Justiça: O que é fazer a coisa certa?

Michael Sandel (1953) é um filósofo americano e professor na Universidade de Harvard, onde ministra um famoso e muito concorrido Curso sobre Justiça. Nele são abordados os principais autores e problemas práticos da teoria da justiça. A Universidade de Harvard disponibilizou integralmente as aulas de Sandel em vídeo online. As mesmas foram legendadas em português e também disponibilizadas através do YouTube para o público brasileiro.

Neste cusro, que recebeu o nome de "Justiça: O que é fazer a coisa certa?", Sandel aborda autores da envergadura de Aristóteles, Kant, Mill, por exemplo. Além de temas éticos e políticos relevantes, como se os fins justificam os meios, o que é errado em matar ou em mentir, ações afirmativas (cotas raciais), etc.. Constituindo-se, por isso mesmo, em uma bela introdução aos problemas éticos e políticos atinentes à justiça para aqueles que estão iniciando os seus estudos neste campo apaixonante. Ademais, todas as aulas são conduzidas magistralmente de modo dialético com a interação dos estudantes. De modo que, é uma bela crítica às teorias apresentadas. Servindo, portanto, igualmente àqueles já iniciados no estudo filosófico.

Outra vantagem de assistir a este curso gratuito é o fato de que o professor Michael Sandel elaborou uma obra que segue o mesmo roteiro do curso em vídeo. Possibilitando, assim, que se faça um estudo mais detido em seu livro, conjuntamente com as lições online. O livro foi vertido para o português sob o mesmo título do curso online, e já se encontra disponível nas melhores livrarias por um preço relativamente acessível se comparado com outros da mesma faixa. Ambos, livro e curso online, valem muito a pena serem conferidos, e fica como uma forte sugestão para os meus alunos ou interessados nesta temática.

Você quer ver o Curso "Justiça: O que é fazer a coisa certa?" direto no YouTube? Clique [AQUI]. Se você prefere baixar direto do Dropbox, clique [AQUI]! (Agradeço ao aluno da Ulbra Canoas Evandro Fernandes por ter diponibilizado todos os episódios do curso, possibilitando o seu oferecimento para os demais alunos.)

O livro pode ser encontrado na Saraiva, Cultura ou Estante Virtual.

 

Ações afirmativas e cotas raciais

 

AÇÕES AFIRMATIVAS E COTAS RACIAIS NO BRASIL: JUSTIÇA, INCLUSÃO E DESAFIOS

Os governos vem adotando políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal que objetivam a redução das desigualdades em sociedade. Como essas medidas buscam intervir ativamente na realidade social, são denominadas de "ações afirmativas"; ou seja, medidas tomadas política e ativamente que buscam intervir na realidade social para modificá-la no sentido de reduzir desigualdades sociais, raciais, de gênero, deficiências físicas ou mentais, etc.. As ações afirmativas operam diretamente nos critérios de distribuição de bens e encargos de nossa sociedade buscando modificar situações sociais através do abandono dos critérios tradicionais, especialmente o da meritocracia medida através da aprovação e da colocação em concursos públicos. Outras vezes incentivos financeiros concedidos através da isenção tributária também são adotados, como no caso do governo do Estado do Rio Grande do Sul que concedeu em 2013 carteiras de motorista isentas das respectivas taxas com base em critérios sociais e de gênero. Em outras circunstâncias, os níveis mais elevados da educação e os programas de pós-graduação passam a ser orientados em função de circunstâncias sociais ou da raça das pessoas, através da concessão de bolsas de estudo ou financiamentos. Mas os casos mais comuns e polêmicos dizem respeito a adoção de reservas de vagas com base em critérios raciais em universidades e concursos públicos. Nessas situações, candidatos dos grupos objeto das políticas públicas concorrem a vagas exclusivas para os que preencham os critérios raciais definidos em função do genótipo ou do fenótipo, normalmente sendo aprovados com notas inferiores aos demais candidatos que concorrem pelo acesso universal. Como essas medidas buscam intervir diretamente nos critérios de distribuição desses bens públicos, parte relevante da discussão diz respeito aos critérios de justo político distributivo em nossa sociedade. O que é fundalmentalmente um tema de justiça.

Em que se pese a desejabilidade de se melhorar a sociedade através da redução de algumas desigualdades sociais como o acesso às vagas em universidades, questões a respeito daqueles que são excluídos em razão da adoção desses critérios, ou da discriminação contra aqueles mesmos beneficiados com essas medidas ao serem tratados como incapazes de alcançarem por si próprios ditos bens são colocadas em cotejo no contexto da justiça. Nesse panorama, nasce uma certeza e muitas dúvidas; algo deve ser feito para melhorar a situação dos brasileiros histórica e socialmente excluídos do acesso a alguns bens fundamentais. Contudo, devem haver alguns limites intransponíveis impostos a essas políticas públicas, a fim de que não se tornem um instrumento de opressão contra uma parcela da população que vai se ver excluída do acesso à educação, aos cargos públicos e políticos, etc.. Ademais, no afã de se melhor socialmente a situação dos menos privilegiados, erguem-se barreiras sociais e fomentam-se antigos preconceitos em razão da afirmação também ativa das diferenças como critérios que voltam a ser relevantes para a sociedade. De modo que, algo deve ser feito, mas saber o que e como fazer exige muita prudência. Assim, esse é um tema que merece ser largamente debatido nas esferas acadêmica e política.

Enfim, um problema prático e essencial ainda deve ser enfrentado para a pretensão da instauração da raça como critério distributivo nas reservas de vagas em universidades, concursos públicos e cargos políticos. Como adotar o critério racial para distribuir tais bens sem ao mesmo tempo instituir um órgão dotado de autoridade capaz de julgar se o candidato preenche ou não tal critério? Isto é, como reservar vagas com base na raça das pessoas sem que se estabeleça um tribunal racial que julgará eventual divergência com base na ascendência (critérios genéticos ou históricos escolhidos pela Lei Estadual RS nº 14.147/2012) ou na cor da pele (critério fenotípico adotado pela Lei Federal nº 12.711/2013) do candidato. Assim, nossa intenção inicialmente boa de igualar a sociedade e proporcionar o acesso dos excluídos a bens fundamentais e escassos pode, em última análise, nos levar ao fascismo ao nos vislumbrarmo-nos em situações de julgamentos raciais. O desafio, portanto, nessa hipótese é: Como alcançar essa finalidade boa sem tornarmo-nos fascistas? O debate acadêmico tem muito a contribuir nesse sentido.

Baixe esse texto em versão .pdf [aqui].

 

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